O Quadro Legal Nacional inerente às actividades relacionadas com a biodiversidade é bastante diversificado, abrangendo os vários sectores e alinhando-se com as normas internacionais. Estes instrumentos têm vindo a ser actualizados, consolidados e a sua implementação fortalecida. Nesta página, estão elencados, por tema, e descritos de forma breve os instrumentos legais essenciais que de algum modo se relaciona com a protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade em Moçambique.
Ambiente
-
Lei do Ambiente (Lei 20/1997 de 1 de Outubro)
Estabelece bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país. Inclui as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, e promove uma gestão participativa que permita envolvimento local, cooperação nacional e internacional.
Download -
Regulamento da avaliação do impacto ambiental (Decreto 54/2015 de Dezembro)
Regula o licenciamento ambiental a nível nacional, condicionando projectos que, pela sua natureza, dimensão e localização, possam causar impactos ambientais negativos e significativos. Reconhece também os locais com alto valor de biodiversidade e os que constituem “questões fatais”. Introduz o conceito de hierarquia de mitigação e de contrabalanços de biodiversidade.
Download -
Regulamento ambiental de operações petrolíferas (Decreto nº 56/2010, de 22 de Novembro)
Estabelece o regime para o cumprimento da legislação ligada ao ambiente no exercício de operações petrolíferas. proibindo a exploração em zonas protegidas e a necessidade de uma licença adicional para exploração próximo a áreas de conservação e a necessidade de planificação e desenvolvimento de acções contra a erosão.
Download -
Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira (Decreto n.º 26/2004, de 20 de Agosto)
Estabelece normas para prevenir, controlar, mitigar, reabilitar e compensar os efeitos adversos que a actividade mineira possa ter sobre o ambiente, com vista ao desenvolvimento sustentável desta actividade.
Download -
Regulamento relativo ao processo de auditoria ambiental (Decreto 25/2011 de 15 de Junho)
Este instrumento regula a gestão e avaliação sistemática das acções de monitorização e gestão das actividades susceptíveis de provocar danos ao ambiente, exigindo sua adequação à actual conjuntura jurídico-económica vigente.
Download -
Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade (Diploma Ministerial 55/2022 de 19 de Maio)
Estabelece os princípios, metodologias, requisitos e procedimentos para a correcta implementação dos Contrabalanços da Biodiversidade integrados nos processos de avaliação do impacto ambiental, ao abrigo do artigo 2 do Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro.
Download -
Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes (Decreto 67/2010, de 31 de Dezembro)
Estabelece os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes de modo a assegurar um controlo e fiscalização efetiva da qualidade do ambiente e dos recursos naturais do país.
Download -
Regulamento para acesso e partilha dos benefícios provenientes de recursos genéticos (Decreto 19/2007 de 9 de Agosto)
Estabelece orientações para acesso, uso de informação ligada à genética e ao conhecimento tradicional que lhes está associado, garantindo medidas para que o uso e acesso a esses recursos seja efectuado por forma a salvaguardar uma partilha justa dos benefícios derivados deste processo.
Download -
Regulamento sobre a gestão de substâncias que destroem a camada de Ozono (Decreto 24/ 2008 de 1 de Julho)
Estabelece as bases gerais do regime de protecção do ambiente, proibindo, nomeadamente, o lançamento para atmosfera, de quaisquer substâncias tóxicas ou poluidoras, a produção e o depósito no solo, atribuindo ao Governo a responsabilidade de assegurar que sejam tomadas medidas para a protecção da camada de ozono
Download -
Regulamento do banimento do amianto e seus derivados (Decreto 55/2010 de 22 de Novembro)
Proíbe a produção, o uso, a importação, a exportação e a comercialização do amianto e seus derivados, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente. Com expecção para os casos de pesquisa ou de ordem científica, e outros
Download -
Regulamento de biossegurança relativa a organismos geneticamente modificados (Decreto 71/2014 de 15 de Junho)
Estabelece normas de Biossegurança e mecanismos de fiscalização para autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos contribuindo para a garantia da protecção da saúde humana, ambiente e, particularmente, a conservação da diversidade biológica.
Download -
Regulamento sobre gestão de resíduos perigosos (Decreto 83/2014 de 31 de Dezembro)
Estabelece normas e procedimentos para garantir a gestão correcta de resíduos perigosos que resultam da implementação de actividades humanas e de processos industriais cujo impacto se reflecte na saúde pública e no meio ambiente.
Download -
Regulamento sobre a gestão e controlo do saco de plástico (Decreto n.º 16/2015 de 5 de Agosto)
Estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e controlo do saco de plástico, no que respeita a sua produção, importação, comercialização e uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana e no ambiente em geral.
Download -
Regulamento Interno das Comissões Técnicas de Avaliação (Diploma Ministerial n.º 182/2010) de 3 de Novembro
Regula a organização e funcionamento das comissões técnicas de avaliação, criadas nos termos do Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental.
Download -
Directiva Geral para a Elaboração de Estudos do Impacto Ambiental (Diploma Ministerial n.º 129/2006) de 19 de Julho
Este instrumento visa Normalizar os procedimentos e dotar os vários intervenientes de linhas mestras que deverão orientar a realização dos EIA’s . A directiva serve de base mínima para orientar o processo de avaliação do impacto ambiental, pelo que os documentos relativos ao processo deverão apresentar e seguir a estrutura mencionada bem como os requisitos de informação necessários.
Download -
Directiva Geral para o Processo de Participação Pública no processo de Avaliação do Impacto Ambiental (Diploma Ministerial n.º 130/2006) de 19 de Julho
Visa estabelecer e harmonizar as normas e procedimentos que deverão orientar o processo de participação pública, o qual abrange todas as fases de Avaliação do Impacto Ambiental.
Download
Conservação
-
Lei da Conservação (Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio)
Estabelece normas e princípios básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o território nacional, especialmente nas Áreas de Conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do País.
Download -
Regulamento da Lei de Conservação (Decreto n.º 89/2017, de 29 de Dezembro)
Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação, restauração, contrabalanços e utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente nas áreas de conservação.
Download -
Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna (Decreto n.º 51/2021, de 19 de Julho)
Visa na protecção, conservação e o uso sustentável da avifauna que ocorre no território nacional, incluindo os seus habitats naturais, continentais, marinhos, lacustres e fluviais. Estabelece as Áreas-chave para a biodiversidade (KBAs) como áreas de protecção para a avifauna e seus habitats.
Download -
Regulamento para o controlo de espécies exóticas e invasivas (Decreto nº 25/2008, de 1 de Julho)
Estabelece medidas para o controle de importação e transporte de espécies invasoras, contribuindo assim para a preservação de espécies nativas ameaçadas.
Download -
Regulamento de Caça (Decreto n.º 82/2017, de 29 de Novembro)
Estabelece os termos e as condições para o exercício da actividade de caça, com salvaguarda da protecção e conservação da biodiversidade faunística, no quadro do desenvolvimento sustentável.
Download -
Regulamento cobre a convenção CITES (Decreto n.º 34/2016, de 24 de Agosto)
Estabelece normas relativas à protecção e comércio internacional de espécimes de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção (CITES) descritas nos Apêndices I, II e III da CITES.
Download -
Regulamento do Caçador-guia (Decreto n.º 52/2021, de 27 de Julho)
Regulamenta o exercício da actividade de Caçador-guia, garantindo a utilização sustentável dos recursos naturais e a aplicação de padrões de ética e deontologia no exercício da actividade
Download -
Regulamento sobre o valor das taxas de exploração dos recursos faunísticos (Decreto n º 83/2017 De 29 de Dezembro)
Estabelece as bases jurídicas sobre as taxas devidas pela exploração dos recursos faunísticos e a emissão das licenças de caça e da carteira de caçador guia
Download -
Regulamento sobre taxas a cobrar nas áreas de conservação (Decreto n. º 84/2017 de 29 de Dezembro)
Aprova os valores das taxas devidas pelo acesso e utilização de recursos naturais, pela compensação ao esforço de conservação e pelos serviços ecológicos nas áreas de conservação
Download
Mar
-
Lei do Mar (Lei n.º 20/2019, de 8 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício dos poderes de soberania e de jurisdição sobre o espaço marítimo nacional, à exploração dos recursos marinhos vivos e não-vivos, bem como à utilização do domínio público marítimo
Download -
Lei de Pescas (Lei 22/2013 de 1 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico das actividades pesqueiras e das actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais e a gestão participativa desses recursos, assim como os ecossistemas a eles inerentes
Download -
Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR) (Decreto 89/2020 de 8 de Outubro)
Regulamenta as disposições da Lei de Pescas que estão relacionadas à Pesca Marítima. Aprova planos de desenvolvimento, esclarece como os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) podem tornar-se entidades legalmente reconhecidas e regula o licenciamento das actividades de pesca. Apresenta uma lista de espécies marinhas protegidas.
Download -
Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo Nacional ( Decreto nº 21/2017 de 24 de Maio)
Fixa os mecanismos para o planeamento, ordenamento e gestão do Espaço Marítimo Nacional, de forma a assegurar a sua utilização sustentável
Download -
Regulamento para prevenção da Poluição e Protecção do ambiente Marinho e Costeiro (Decreto 45/2006, de 30 de Novembro)
Decretado para assegurar que sejam tomadas medidas para prevenir, controlar e combater a poluição marinha por navios dentro das águas jurisdicionais e ao largo da costa moçambicana ou por fontes de origem telúrica. Estabelece a necessidade e as formas de compensação por todas as formas de poluição causadas por embarcações e plataformas.
Download -
Regulamento de Gestão da Zona Costeira e das Praias (Decreto n.º 97/2020, de 4 de Outubro)
Define os princípios e normas para a gestão, ordenamento e desenvolvimento sustentável e integrado da zona costeira e das praias, no território nacional
Download -
Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva (Decreto n.º 82/2021 de 15 de Outubro)
Estabelece os regimes que regulam a actividade de pesca recreativa e desportiva nas águas marítimas e nas águas continentais ou interiores de Moçambique.
Download -
Regime Jurídico Para o Estabelecimento de Áreas de Pesca de Gestão Comunitária
Estabelece o regime jurídico para o estabelecimento de área de pesca de gestão comunitária, incluindo as responsabilidades das entidades envolvidas.
Download
Terra
-
Lei de Terras (Lei 19/97 de 1 de Outubro)
Estabelece os termos em que se opera a constituição, exercício, modificação e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra. Reconhece a protecção parcial e/ou total de áreas importantes para a biodiversidade, o papel das comunidades na gestão de recursos, etc.
Download -
Lei do Ordenamento do Território – LOT (Lei n.º 19/2007 de 18 de Julho)
Estabelece as orientações do ordenamento do território visando no aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, a segurança das populações vulneráveis a calamidades entre outros
Download -
Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial (Resolução n.º 7/2021) de 28 de Dezembro
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial e o respectivo Plano de Acção.
Download
Floresta
-
Lei sobre protecção, conservação e utilização dos recursos florestais (Lei n. º 17/2023 de 29 de Dezembro de 2023, revoga a Lei n.º 10/99, de 7 de Julho)
Estabelece os princípios, objectivos e normas sobre a criação, protecção, conservação, acesso, utilização, valorização e fiscalização do património florestal nacional para o benefício ecológico, social, cultural e económico das actuais e futuras gerações.
Download -
Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia (Decreto 12/002 de 6 de Junho)
É aplicável às actividades de protecção, conservação, utilização, exploração e produção de recursos florestais e faunísticos, e abrange a comercialização, o transporte, o armazenamento e a transformação primária, artesanal ou industrial destes recursos.
Download -
Regulamento para implementação de Projectos inerentes a REDD+ (Decreto 23/2018 de 3 de Maio)
Tem por objectivo definir princípios e normas para a implementação de Programas e Projectos que contribuem para a o processo de implementação de projectos e programas de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, conservação e aumento de reservas de carbono.
Download
Indústria Extractiva
-
Lei dos Petróleos (Lei n.º 21/ 2014, de 18 de Agosto)
Estabelece o regime de atribuição de direitos para a realização de operações petrolíferas no território nacional, devendo o Governo assegurar a observância rigorosa das normas de protecção e reabilitação ambiental, nos termos da lei e das convenções e boas práticas internacionais.
Download -
Regulamento das Operações Petrolíferas (Decreto n.º 48/2018 de 6 de Agosto)
Define as modalidades, termos e condições de contratos, incluindo a gestão de recursos, segurança, saúde e protecção ambiental de forma a assegurar que todas as operações petrolíferas sejam realizadas de modo sistemático e sustentável.
Download -
Regulamento de Licenciamento de Infraestruturas e Operações Petrolíferas (Decreto n.º 84/2020, de 18 de Setembro)
Estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, alteração, substituição, operação e desmobilização de Infra-estruturas petrolíferas, incluindo armazenagem e transporte.
Download -
Lei de Minas (Lei 20/2014 de 18 de Agosto)
Regula o uso e aproveitamento dos recursos minerais, em harmonia com as melhores e mais seguras práticas mineiras, sócio-ambientais e transparência, incluindo os aspectos relacionados com a conservação da biodiversidade, referindo a necessidade de realização de um plano de gestão ambiental, com vista a um desenvolvimento sustentável e de longo prazo e captação de receitas para o Estado.
Download -
Regulamento da Lei de Minas (Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro)
Estabelece as regras para o exercício das operações de prospecção e pesquisa, desenvolvimento, exploração, processamento e tratamento mineiro, adoptando-se o princípio da Responsabilidade pelos Danos Ambientais.
Download
Turismo
-
Lei do Turismo (Lei n.º 4/2004, de 17 de Junho)
Estabelece o quadro legal para o fomento e exercício das actividades turísticas e tem como objectivos: impulsionar o desenvolvimento económico e social do pais respeitando o património florestal, faunístico, mineral, arqueológico e artístico, que deve ser preservado e transmitido as gerações futuras.
Download -
Regulamento do Ecoturismo (Decreto n.º 88/2009, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico para o fomento e exercício das actividades de ecoturismo, respeitando os princípios da sustentabilidade, protecção dos valores ambientais intrínsecos, responsabilidade ambiental, entre outros.
Download
